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ATENDIMENTO MÉDICO SELETIVO NÃO SE ENQUADRA EM CRIME DE CONCUSSÃO

07/08/2018

Não é raro o envolvimento criminal de profissional da área da saúde pública com cobranças de honorários para prestação de serviços médicos particulares em ambiente diverso daquele oferecido pelo Sus. Os fatos normalmente ocorrem em decorrência da falta de esclarecimento pormenorizado aos familiares ou ao próprio paciente que ao procurar os serviços oferecido pelo Sus […]

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PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICADO EM CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS ABSOLVENDO SUMARIAMENTE ACUSADO

13/06/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu agente neste Juízo, ofereceu denúncia em face de ______________ e ____________, porquanto, no dia 30/11/2015, os denunciados teriam introduzido em território nacional dois frascos do medicamento Oxandroland, do Laboratório Landerlan (Paraguai), desacompanhados da documentação probante de sua regular importação. Assim agindo, os réus teriam violado o disposto no artigo 334-A, §1º, inciso II, […]

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OBTER VANTAGEM PONTUAL EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA É CRIME AUTÔNOMO

28/02/2018

  A prática de crimes dispostos nos (artigos 317 a 333 do CP) de forma unipessoal ou associativa, ainda que praticado pelo agente dentro de um esquema criminoso não configura por si só o crime previsto na Lei 12.850/2013, objeto do presente artigo. Se o agente recebeu vantagem indevida de um grupo criminoso para praticar […]

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O PERIGO DO ARTIGO 56 DA LEI 9605/1998 E SUA INCIDÊNCIA PARA FINS PENAIS

12/01/2018

Dispõe o artigo 56 da Lei 9605/98 o seguinte: Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena – reclusão, […]

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EVENTUAL INCIDÊNCIA DO ART. 301 DO CTB E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

03/08/2017

A redação dada pela Lei n.º 12.760, de 2012, trouxe inegáveis avanços no combate e repressão dessa prática que persiste ocorrer nos dias atuais, que é a embriaguez ao volante. A dita lei que recebeu como denominação “Lei Seca” ou “Lei Seca Severa” trouxe como avanços a possibilidade de aferir a embriaguez por outros elementos […]

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A DIFÍCIL TAREFA DE DIFERENCIAR O USUÁRIO DE DROGAS DO TRAFICANTE

01/08/2017

Diferenciar o traficante do usuário de drogas é, sem dúvidas, uma das tarefas mais complicadas da prática penal. Como sabemos, a lei específica responsável pelo quesito “drogas” é a Lei de Tóxicos (n.º 11.343/06) e o uso de drogas é tratado no artigo 28 e o tráfico no artigo 33. Para a gente compreender melhor […]

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AVANÇA NOS TRIBUNAIS A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA PARA OUTROS DELITOS

25/07/2017

Acompanha-se o desenvolvimento da responsabilidade penal da pessoa jurídica na doutrina e na jurisprudência há muito tempo; particularmente, a partir de 1988, quando o artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, dispôs: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da […]

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QUANDO A INFRAÇÃO PENAL EM RESIDÊNCIA PODE SER INTERROMPIDA?

11/07/2017

A entrada na casa para interromper flagrante delito não demanda ordem judicial, e pode ser feita durante o dia ou à noite.[1] Trata-se de causa especial de exclusão da ilicitude com relação aos delitos de violação de domicílio (artigo 150 do CP) e abuso de autoridade (artigo 3º, b da Lei 4.898/65), por imposição da […]

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OS RISCOS PENAIS DE UM CONTRATO CIVIL INADIMPLIDO SEM O EMPREGO DA FRAUDE

19/04/2017

Atualmente as diversas modalidades de negócios jurídico que envolve ás partes em um acordo bilateral de vontades, dado a complexidade e natureza dos contratos que se vê atualmente cada vez mais há interferência do Direito Penal em casos de puro inadimplemento contratual, elegendo o prejudicado quase sempre uma acusação por crime de Estelionato como forma […]

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