Muitas pessoas se aventuram a importar medicamentos do Paraguai sem saber as consequências de seus atos.
Na verdade, popularmente falando “contrabandear medicamentos” é diferente de “contrabando de produtos” ou “descaminho de mercadorias”, neste, a pena mínima se inicia em 10 anos de reclusão, naquele a em 1 ano de reclusão.
Para aqueles que ignoram a lei o crime de importação irregular de medicamentos não se enquadra no artigo 334 do Código Penal e sim no artigo Art. 273, § 1º, e 1º-B, do Código Penal:
Portanto, basta que se importe remédio que deixou de ser devidamente inscrito na ANVISA, ainda que não seja adulterado de qualquer forma, para a configuração do crime de importação de medicamento.
Advogados defesa de crimes de contrabando nós fornecem alguns exemplos dos medicamentos contrabandeados do Paraguai:
“RHEUMAZIN FORTE” (Piroxicam 10mg.; Vitamina B12 2.500 mcg.; Dexametasona 1mg.; Citrato de Orfenadrina 35 mg.) e PRAMIL são de fabricação paraguaia e não possuem registro na ANVISA, logo, não pode ser comercializados no Brasil, configurando o art. 273, § 1º combinado com § 1º-B, inc. I, do Código Penal.
O medicamento CYTOTEC é fabricado pela empresa Continental Pharma, estabelecida na Itália, tendo sido determinada sua apreensão em todo território nacional (Resolução 1232/03 ANVISA), por ser fabricado e comercializado sem registro e a empresa não possuir Autorização de Funcionamento na referida Agência, configurado art. 273, § 1º combinado com § 1º-B, inc. I e inc. VI, do Código Penal.
O remédio para emagrer FINGRASS (sibutramina) foi proibido pela a Resolução – RE nº 3.847/2006 da ANVISA, por não possuir o devido registro (art. 273, §1º-B, inc. I).
Ademais, muitos medicamentos vendidos nas farmácias de Cidade do Leste não possuem rótulos, não podendo ser atestada a sua autenticidade por não haver padrões de comparação, motivo pelo qual serão considerados de procedência ignorada (art. 273, § 1º-B, inc. V, do Código Penal). Ou seja, até mesmo a ausência de rótulo de um remédio pode levar a configuração deste crime. (advogados defesa criminal, advogados para crimes)