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Lavagem de Dinheiro

O delito de lavagem de dinheiro possui natureza acessória, dependendo, portanto, da prática de uma infração penal antecedente, da qual tenha decorrido a obtenção de vantagem financeira ilegal. Destarte, sua existência depende de fato criminoso pretérito, como antecedente penal necessário.

Antes da alteração trazida pela Lei n. 12.683/2012, o crime de lavagem de dinheiro estava adstrito a certas e determinadas infrações penais, segundo rol taxativo. Somente haveria crime de lavagem de capitais se o crime antecedente fosse um dos listados no rol do art. 1º da Lei n. 9.613/1998, que trazia no inciso VII crime praticado por organização criminosa. 4. Nesse contexto, considerando que o tipo penal de organização criminosa foi introduzido no ordenamento penal apenas com a entrada em vigor da Lei n. 12.850/2013, qualquer denúncia  relacionada a fatos anteriores não será considerada crime.

Assim, de acordo com a lei 12683/12 todo o patrimônio (dinheiro) oriundo de fonte duvidosa ou criminosa que tenha sido “lavado” enseja denúncia por crime de Lavagem de Dinheiro.

Isso quer dizer que, com a alteração, fica estabelecido que todo o dinheiro que tenha sido desviado da esfera ilícita e for lavado com aparência lícita é passível de apreensão e confisco.

Não se pode negar que organizações criminosas, contrabandistas, bicheiros, traficantes, sequestradores, etc. se valiam da prática do Crime de Lavagem de Dinheiro com intuito de usar, gozar e dispor de seu patrimônio livremente sem serem incomodados.

A legislação vem em boa ora no intuito de trazer segurança jurídica a todos os cidadãos que prezam por negócios lícitos e que de ora pra outra se vejam envolvidos com negócios ilícitos.

Desta forma uma consultoria jurídica se faz necessário na hora de comprar, operar, financiar, vender e gerir patrimônio com desconhecidos, sendo fundamental a presença de um advogado de defesa para fazer valer o interesse do cliente que voluntariamente ou involuntariamente seja acusado de Crime de Lavagem de Dinheiro.

 A “BLANCO ADVOCACIA”, além de estar estabelecida na região Central, pela análise da revista 500 mais de 2014 está entre os escritórios criminalistas mais admirados e recomendados da Capital de São Paulo, é composto por advogados criminalista experientes e conhecidos no mundo jurídico,  aliados a parcerias especializadas tem atuado obedecendo aos mais rigorosos princípios éticos, sempre perseguindo a melhoria contínua do seu relacionamento com seus  pares da advocacia e fieis clientes.  Nossa missão é construir sempre um bom relacionamento ao longo do tempo, através da confiança, da honestidade e da segurança jurídica de prestar na medida do possível o melhor serviço de advocacia criminal a favor dos clientes de modo a persistirem para todo o sempre o laços que os uniram.

Nosso escritório de advocacia criminal é um dos pioneiros na área de crimes empresariais, sendo um diferencial na defesa criminal de pessoais jurídicas e sócios de pequenas, média ou grandes empresas, envolvidas em investigações em inquéritos policiais e/ou ações penais.

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