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Sociedade dos Advogados Criminais

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Sociedade dos advogados criminais

 

A sociedade dos advogados criminais nasceu em 1997, composta por advogados criminais diplomados, doutorados, especializados e com notório saber jurídico na área do direito penal.

Com quase 20 anos de história jurídica, a sociedade é formada por advogados criminais tecnicamente experientes e preparados para uma atuação voltada exclusivamente para defesa criminal desde o início das investigações policiais, autos de prisão em flagrante e durante toda Ação Penal em primeira instância ou Tribunais Superiores.

Nosso escritório está estabelecido no antigo prédio da Bolsa de Cereais no Centro da Capital de São Paulo.

A sociedade de advogados foi concebida como sociedade civil de serviços, afastada das sociedades mercantis. Hoje, pelo novo Código Civil, seria sociedade de serviços, afastada da empresa. Foi-se criando, assim, durante a curta história, um microssistema advocatício, com a sua normativa especial. O microssistema vive, porém, integrado no grande sistema do direito pátrio, dando lugar a pontos de ajuste que exigem discernimento. E mais, ambos os sistemas vivem expostos aos sistemas alienígenas, com os quais interagem cada dia mais.

As sociedade de advogados foram se configurando na prática, segundo um tipo único societário: uma sociedade de capital, em que há controladores e minoritários. Será este o único tipo cabível? As sociedades de advogados porventura não podem ser de capital, de serviços ou mistas de capital e de serviços? Não terá chegado a hora de abrir todas as possibilidades de nossas Sociedades de Advogados? Não será este o momento de explorar as potencialidades das sociedades de serviços? Não haverá maneiras de conseguir, mediante nossas Sociedades de Advogados, um desenvolvimento mais pleno do maior número de advogados possível? É para se refletir.

Mas dentro daquilo que nos interessa, este artigo pretende abordar as questões que podem advir da sociedade não personificada no novo Código Civil, levando-se em consideração a já existente disciplina específica para as sociedades de advogados.

Ao longo de 100 anos foi quase que natural o surgimento de um anseio por regulamentação específica das sociedades de advogados, apartada da sistemática geral das sociedades, seja do Código Civil, seja do Código Comercial.

Para se evitar a mercantilização da advocacia o artigo 77 da lei 4.125/63 assentou que “os advogados poderão reunir-se, para colaboração profissional recíproca, em sociedade civil do trabalho, destinada a disciplina do expediente e dos resultados patrimoniais auferidos na prestação de serviços de advocacia”. Logo, observa-se a natureza instrumental da sociedade de advogados em seus primórdios, pois as atividades profissionais se exerciam individualmente. Comtemplando o artigo 77, determinava o artigo 78 o momento em que a sociedade de advogados adquiria personalidade jurídica (“as sociedades organizadas para o exercício da profissão adquirem personalidade jurídica com o registro dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos nas Seções da Ordem em que forme inscritos os seus membros”). Por fim, o artigo 81 vedava “o registro em qualquer oficial, junta ou departamento, de sociedade com objetivo jurídico-profissional, bem como o funcionamento das que não observem o disposto nos artigos anteriores”, instituindo, desta maneira, a compulsoriedade do registro na OAB.

Com o advento do novo Estatuto da OAB, tais princípios foram consolidados. Aprofundou-se a restrição ético-profissional à mercantilização da sociedade de advogados com o caput do artigo 16 do Estatuto de Ética e Disciplina, segundo o qual proibiu-se o funcionamento de “sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar”. Veja-se, por exemplo, os seguintes julgados do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de São Paulo da OAB: SOCIEDADE DE FATO –ADVOGADOS ASSOCIADOS – NOME DE ADVOGADO FALECIDO – IMPRESSOS.

Existe impedimento ético para o uso dos nomes dos advogados nos impressos de modo a induzir a existência de sociedade regular. Vedação ao uso do símbolo &, de conotação comercial. O nome de advogado falecido, na razão social, só é permitido em caso de previsão contratual de tal possibilidade antes do falecimento. (Proc. E -2.44/01 –v.u. em 20/09/2001 do parecer e ementa da Rela. Dra. Maria do Carmo Whitaker –Ver. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite –Presidente Dr. Robison Baroni).

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