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Arquivos diários: 12 de abril de 2013

Atuação de Advogados Criminalistas nos Juizados Especiais Federais

A atuação de advogados criminalistas nos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais não é obrigatória. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Claudio Fonteles, que, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, opina pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3168) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados

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