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Arquivos diários: 6 de junho de 2013

FINALIDADE DO HABEAS CORPUS

A finalidade do habeas corpus é garantir o direito fundamental de liberdade da pessoa humana, quando esta esteja ameaçada de ser presa, ou mesmo detida arbitrariamente por ato de autoridade policial ou judicial e sejam quais forem às funções que exerça. Consiste em garantir que a pessoa possa fazer tudo aquilo que as leis permitam

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