A ideia foi apresentada pelos juízes assessores da CGJ e presos terão de cumprir certos procedimentos para terem direito
Em março passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio…
A finalidade do habeas corpus é garantir o direito fundamental de liberdade da pessoa humana, quando esta esteja ameaçada de ser presa, ou mesmo detida arbitrariamente por ato de autoridade…