S.T.J AFIRMA QUE APREENSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM ORDEM JUDICIAL É LEGAL
A administração Fazendária pode apreender documentos fiscais sem que haja necessidade de ordem judicial. A conclusão é da Quinta Turma do STJ ao negar habeas corpus ao proprietário de lojas da rede. “O Boticário” (em Brasilia), condenado a quatro anos, três meses e 20 dias de detenção por sonegação fiscal. Ele é acusado de deixar