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Arquivos diários: 12 de setembro de 2013

Casa de Prostituição

A lei que modificou os artigos referentes aos crimes sexuais do Código Penal (Lei n. 12.015, de 07/08/2009) não apenas inovou com relação ao estupro e ao atentado violento ao pudor, como também alterou vários outros dispositivos, dentre os quais o que aborda a atividade do comércio sexual referente à casa de prostituição. Anteriormente, nos termos do artigo 229

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