CRIME DESCAMINHO É DE CONDUTA FORMAL E NÃO FISCAL AFIRMA S.T.J.. 11 de fevereiro de 20140CommentsA configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…Read More