DEFESA PRELIMINAR DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É CONSIDERADA LETRA MORTA 15 de maio de 20140CommentsA quase 6 (seis) anos da Lei 11.719/2008 que adotou novas regras procedimentais ao Código de Processo Penal, entre elas o artigo 397, ao qual previu o legislador a possibilidade…Read More