AÇÃO PENAL INSTRUÍDA SEM A PRESENÇA DO RÉU GERA NULIDADE ABSOLUTA 20 de maio de 20140CommentsPrejuízo à defesa por ausência do réu na oitiva de testemunhas anula ação penal. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus para…Read More