PARA PERDA DO VEÍCULO APREENDIDO COM MERCADORIAS DEVE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE ELES 25 de junho de 20140Comments Um veículo que realiza transporte ilegal de mercadorias só pode ser apreendido pelos órgãos públicos se houver proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias. Foi o que…Read More