Desde o surgimento dos crimes de sonegação fiscal, que se deu com a edição da Lei n.º 4.729, de 27/12/1995, já existia a previsão de extinção da punibilidade:" Art. 2º…
Por falta de provas, sete acusados de participar do desvio de 177,9 toneladas de café, avaliadas em US$ 400 mil (R$ 908 mil), foram absolvidos em Santos (SP). Os réus…