JUÍZES SERAM ORIENTADOS PELOS ENUNCIADOS PARA APLICAÇÕES DE PENAS ALTERNATIVAS 18 de setembro de 20140CommentsAs penas restritivas de direitos, também conhecidas como penas e medidas alternativas, punem infratores de baixo potencial ofensivo, condenados, por exemplo, por abuso de autoridade, desacato à autoridade, lesão corporal…Read More
