EM MATÉRIA CRIMINAL DEFESA PRELIMINAR NÃO PODE SER APRECIADA DE FORMA SUPERFICIAL 26 de novembro de 20140CommentsA decisão que confirma o recebimento da denúncia, proferida após apresentação de defesa preliminar criminal, não pode ser genérica, devendo conter um mínimo de fundamentação. Seguindo esse entendimento, 6ª Turma…Read More
