A lei brasileira pune o crime de tráfico internacional de drogas de acordo com o artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, fixando pena privativa de liberdade entre 5 e…
Se a lei garante espaço para alegações preliminares que podem impedir o prosseguimento da Ação Penal, é justo e legal, que a defesa conheça a razão da continuidade do processo. Com esse entendimento,…