A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou legal a apreensão pela Receita Federal de mercadorias importadas por uma empresa que não detinha recursos financeiros suficientes…
Nós últimos anos o governo federal intensificou o combate ao contrabando e descaminho no país realizando sistematicamente operações de fiscalização em regiões de fronteiras dificultando a rota operacional dos contrabandistas…