O processo penal tem início, geralmente, por ato do Ministério Público, quando seu representante, na posse de indícios de ocorrência de algum crime, oferece denúncia, dirigida ao Poder Judiciário, para…
Independentemente da responsabilidade administrativa ao qual o médico está vinculado perante o seu órgão de classe, não são raras as exceções em que esses profissionais são chamados para responderem por…