Segunda-Feira, Dia 03 de Agosto de 2015
por Enderson Blanco
Mesmo sobre polemicas e debates; ás audiências de custódia para apresentação em 24 horas de presos em flagrantes vem sendo aplicadas…
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a aplicação do princípio da insignificância em um caso de crime de contrabando e manteve a condenação…