INFRAÇÃO SANITÁRIA E A TIPIFICAÇÃO PENAL SOBRE OS PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO 18 de agosto de 20150CommentsOs comerciantes que trabalham com produtos fumígenos devem ficar atentos com normativos da agência de vigilância Sanitária, pois de acordo com a RDC/07, artigo 3º e artigo 20º, aqueles que…Read More