A primeira audiência de custódia de Santa Catarina resultou não apenas na agilidade e humanização do tratamento ao preso em flagrante, mas em providências para apurar suposto caso de violência…
No dia 18 de março de 2015 a Lei 13.106/2015 alterou o artigo 23 da Lei 8.069/1990 Estatuto da criança e do Adolescente. Tal dispositivo legal alterado apresentava a seguinte…