Inicialmente, não há crime (fato típico) ou infração administrativa na mera posse de elevada quantidade de dinheiro.
Ainda, a apreensão e a declaração de perdimento só podem ser feitas com…
O direito penal é formado por um conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis…