INCISO LVII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É ADOÇADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 19 de fevereiro de 20160CommentsO Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (17/2) mudar sua jurisprudência e passar a permitir que, depois de decisões de segundo grau que confirmem condenações criminais, a pena de prisão…Read More