STJ ABRE FORTE PRECEDENTE PARA UMA INTERPRETAÇÃO LATO DO CRIME DE ESTUPRO 4 de agosto de 20160CommentsUma decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o conceito utilizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para considerar legítima denúncia…Read More