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Arquivos diários: 14 de outubro de 2016

HOMOLOGAÇÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA COMO PLANO DE NEGÓCIO

O acordo de colaboração premiada enquadra-se na categoria negócio jurídico processual. Antônio Junqueira de Azevedo, após criticar as definições de negócio jurídico pela gênese (“como ato de vontade”) e pela função (“como norma jurídica concreta”), prefere defini-lo por sua estrutura: “O negócio jurídico, estruturalmente, pode ser definido ou como categoria, isto é, como fato jurídico

Porque a “Blanco Advocacia”? Nossos clientes indicam e recomendam