HOMOLOGAÇÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA COMO PLANO DE NEGÓCIO 14 de outubro de 20160CommentsO acordo de colaboração premiada enquadra-se na categoria negócio jurídico processual. Antônio Junqueira de Azevedo, após criticar as definições de negócio jurídico pela gênese (“como ato de vontade”) e…Read More