S.T.J CONSOLIDA A TESE DE QUE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA EM AMBIENTE FAMILIAR IMPOSSIBILITA SUBSTITUIÇÃO DE PENA 7 de abril de 20170Comments Segundo o Ministro Joel Ilan Paciornik a contravenção de vias de fato praticada em ambiente familiar impede a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nos termos…Read More