PUNIBILIDADE EM CASO DE CRIME TRIBUTÁRIO SE EXTINGUE INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO QUE FOI EFETUADO PAGAMENTO 27 de setembro de 20170CommentsO adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.” Com…Read More