Um pedido de vista do ministro Og Fernandes suspendeu o julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisa o recebimento de denúncia contra o governador de…
A exemplo do que já ocorre na Lei 8.137/90 envolvendo crimes de natureza tributária, a nova Lei 13.506/2017 que regulamenta as punições no setor bancário e de capitais, especificando uma série…