MERA CONDIÇÃO DE SÓCIO NÃO É O BASTANTE PARA ACUSAÇÃO DE CRIME TRIBUTÁRIO 5 de março de 20180CommentsO ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator na 5ª turma do STJ, reconheceu a inépcia de denúncia que não faz descrição mínima das condutas imputadas a cada um dos denunciados…Read More