MINISTRO DECLARA NULA PROVAS OBTIDAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E ANULA AÇÃO PENAL 16 de março de 20180CommentsO ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, deferiu liminar em HC para determinar a anulação de ação penal ajuizada no TRF da 4ª região com base em provas obtidas…Read More