PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICADO EM PEQUENA QUANTIDADE DE CIGARROS 21 de maio de 20180CommentsContrabandear 500 maços de cigarros do Paraguai não traz perigo social nem se reveste de alto grau de reprovabilidade. Mesmo que represente periculosidade mínima, é conduta que, quando muito, poderia…Read More