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Arquivos diários: 19 de dezembro de 2018

O CRIME DE TERGIVERSAÇÃO SIMULTÂNEA NO PROCESSO FALIMENTAR A LUZ DO ARTIGO 397 CPP

  Os autores do processo falimentar normalmente são: o requerente do procedimento, o juiz, a empresa devedora, o síndico, os credores, o administrador judicial e o Ministério Público. Sabe-se que a Falência é um processo de execução coletiva movida contra um devedor (empresário), que atinge seu patrimônio muitas vezes com a alienação forçada de seus

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