Cigarros com prazo de validade vencido
Absolvição em casos Julgados Art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90 Exposição à venda de cigarros com prazo de validade vencida Crime contra as relações de consumo Infração que deixa vestígios Perícia Imprescindibilidade Recurso improvido, com alteração do fundamento da absolvição. Vistos. GILSON ALVES CONTENTE, qualificado nos autos, foi denunciado e processado perante o juízo da