Absolvição em casos Julgados
Art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90 Exposição à venda de cigarros com prazo de validade vencida Crime contra as relações de consumo Infração que deixa vestígios Perícia…
Registro: 2014.0000718526
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000091-15.2011.8.26.0355, da Comarca de Miracatu, em que é apelante/apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ROY ROCHA…
Absolvição em casos Julgados
CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. Art. 7º, inciso IX da Lei nº 8137/90 c.c/ o art. 18, §6º, incisos I e II do CDC. Exposição à…
Absolvição em casos Julgados
CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 7º, IX, DA LEI 8137/90 AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CRIME DE PERIGO CONCRETO ABSOLVIÇÃO: Necessidade: Sem comprovação, por laudo pericial, de…
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região reduziu de cinco anos de reclusão e 150 dias-multa para três anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, a pena…
O crime contido no § 3º do art. 158 do Código Penal, acrescido pela Lei nº 11.923/2009 é ou não considerado hediondo, uma vez que o crime de extorsão mediante…
O projeto de audiências de custódia para presos em flagrantes começará a ser implantado pelo Poder Judiciário em Fevereiro de 2015 com a promessa de um novo conceito de aplicação de justiça.
A…
Toda prisão imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, se não for concretamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (que trata da…
Foz do Iguaçu/PR – A Polícia Federal apreendeu hoje (19) um caminhão que transportava cerca de 700 caixas de cigarros provenientes do Paraguai e um automóvel em Céu Azul/PR. Dois homens…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário (que estabelece a sanção) do artigo 273, parágrafo 1ºB, inciso V, do Código Penal (CP).…
A norma penal exige que o agente apresente sinais de alteração da capacidade psicomotora, é necessário seja isso demonstrado, quer pela verificação dos sintomas na prática da condução do veículo, quer…
1. Nos termos do art. 230-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal havendo deslocamento de competência para o STF, a ação penal deve prosseguir no estado em que se…