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Arquivos diários: 15 de março de 2019

Procedentes do STJ Sobre Furto Qualificado,Regime de Pena em Tráfico de Drogas

Aplicação da pena, execução penal e inquérito policial são os temas de pesquisas prontas disponibilizadas para consulta na página do Superior Tribunal de Justiça. A ferramenta oferece consultas sobre temas jurídicos pré-determinados. Foram divulgados precedentes do STJ reconhecendo que o privilégio da diminuição da pena pode ser aplicado mesmo quando o acusado for condenado pela

Direito Penal e Processual Penal. Drogas/Entorpecentes. Conversão da Pena Privativa de Liberdade em Pena Restritiva de Direitos

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão pena reduzida, de

Princípio do Contraditório. Renúncia do Defensor. Nulidade da Intimação. Cerceamento de Defesa

1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (…)o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5°, LV, da Constituição Federal). Refletindo em seu

Estelionato. Crimes Contra o Patrimônio. Inadimplemento Civil. Ausência de Dolo na Conduta do Agente.

Consta nos autos que o acusado adquiriu duas máquinas agrícolas que a vítima estava vendendo, comprometendo-se ao pagamento com a emissão de três notas promissórias – todas inadimplidas posteriormente. Do exame dos elementos que compõem o acervo probatório, não há provas que apontem a existência de dolo na conduta do réu (especificamente no momento da emissão dos títulos de

Concessão da Liberdade Provisória com Fiança. Dispensabilidade da Fiança em Razão da Situação Econômica do Preso.

Habeas Corpus. Prisão em flagrante. Embriaguez ao volante. Insurgência contra a manutenção da prisão pré-cautelar que tem base apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança pelo paciente, por falta de condições financeiras. Admissibilidade. Arbitramento de fiança indicando a possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade. Exigência da fiança afastada mercê da patente incapacidade financeira do paciente,

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