MUDANÇAS NA DENÚNCIA SEM A DEVIDA CITAÇÃO DOS RÉUS ANULA AÇÃO PENAL 17 de outubro de 20190CommentsAcrescentar elementos que mudem significativamente a denúncia sem informar os acusados faz com que a ação penal seja anulada a partir deste ponto. Com este entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de…Read More