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Arquivos diários: 21 de novembro de 2019

CRIMINALIZANDO IRREGULARIDADES TRABALHISTAS DESTITUÍDA DE TIPICIDADE PENAL

Atualmente tem sido recorrente as fiscalizações a procura de irregularidades trabalhistas de auditores fiscais com objetivo de vistoriar ambientes suspeitos de trabalhos escravos no Brasil. Dentre essas visitas não são raros relatórios sobre pretexto de terem sido constatadas irregularidades trabalhistas, como condições degradantes nas moradias, condições degradantes nas frentes de trabalho, fornecimento inadequado de equipamentos

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