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Arquivos diários: 27 de março de 2020

CARF DECIDE QUE EXPORTAÇÕES INDIRETAS VIA COOPERATIVA SÃO IMUNE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

As exportações feitas via cooperativa são imunes à incidência de contribuição previdenciária. O entendimento foi definido pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em julgamento unânime na terça-feira (17/3). O caso analisado trata de um auto de infração que imputou a uma usina a obrigação de recolher contribuição previdenciária

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