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Arquivos diários: 14 de abril de 2020

É POSSÍVEL ACORDO DE NÃO PUNIÇÃO PENAL NA DELEGACIA?

Sempre que adequado e compatível com o sistema jurídico, a polícia, o Ministério Público ou outros serviços encarregados da justiça criminal podem retirar os procedimentos contra o infrator,
É importante ressaltar que a declaração da vítima de que tem interesse em ter seu dano reparado, a confissão do indiciado e seu pronunciamento pela renúncia voluntária de bens e direitos que sejam indicados pelo agente

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