Sempre que adequado e compatível com o sistema jurídico, a polícia, o Ministério Público ou outros serviços encarregados da justiça criminal podem retirar os procedimentos contra o infrator,
É importante…
Desta natureza, para o investigado ou acusado ser beneficiado por este instituto, ele deverá cumprir alguns requisitos estabelecidos em leis, além de estar muito bem representado por advogado criminal com…