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Arquivos diários: 12 de maio de 2020

DE QUE FORMA O INVESTIGADO OU ACUSADO PODE SE LIVRAR DO PROCESSO OU DE INQUÉRITO POLICIAL?

Atualmente é possível através de um acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado, acompanhado por um advogado especializado em acordo penais; sendo que uma vez cumprido, ensejará o arquivamento da investigação ou da ação penal. Esse ato normativo de natureza infralegal dispôs sobre a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal a

Porque a “Blanco Advocacia”? Nossos clientes indicam e recomendam