STF DECIDE QUE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PROVA OBTIDA POR MEIO DE ABERTURA DE CORRESPONDÊNCIA É ILEGAL 28 de agosto de 20200CommentsPor maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote…Read More