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Arquivos diários: 4 de novembro de 2020

ATO LIBIDINOSO CONTRA MENOR NÃO É CONSIDERADO ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUANDO NÃO HÁ CONJUNÇÃO CARNAL ENTENDE TJ-SP

Quando não há penetração, o ato libidinoso cometido contra menor de 14 anos não é considerado estupro de vulnerável, mas importunação sexual. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão é da última quarta-feira (28/10). No caso concreto, que tramita em sigilo, o paciente foi condenado

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