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Arquivos diários: 23 de fevereiro de 2021

STJ: INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE DROGAS CONVERSÃO DA PRISÃO DE OFÍCIO É ILEGAL

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a conversão da prisão de ofício é ilegal, pouco importando a quantidade de drogas. Com base nesse entendimento, o ministro Felix Fischer concedeu a ordem em Habeas Corpus, declarando ilegal a prisão preventiva de réu preso em flagrante transportando mais de 6 toneladas de drogas. Conversão da prisão

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