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Arquivos diários: 13 de maio de 2021

1ª CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL DETERMINA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR OMISSÃO DOLOSA DE INFORMAÇÃO RELEVANTE

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a anulação de cessão de quotas empresariais por vício de consentimento decorrente de omissão dolosa de informação relevante. Os autores da ação adquiriram empresa de armazéns pela quantia de R$ 10 mil, mas os alienantes deixaram de informar que o

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