É INCOSTITUCIONAL PENA DE 10 A 15 ANOS POR IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO SANITÁRIO DECLARA STF 25 de maio de 20210CommentsO Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o preceito secundário do art. 273 do Código Penal, que prevê uma pena de reclusão de 10 (dez) a 15 (quinze) anos e multa, especificamente para…Read More