Telefone: (11) 3311-8464
Traduzir: TranslateTranslateTranslateTranslate

Arquivos diários: 29 de junho de 2021

JUIZ AFASTA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE E HOMEM ACUSADO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL É ABSOLVIDO

Aplicar exclusivamente o fator etário para configurar o injusto do artigo 217-A do Código Penal fere princípios basilares do direito pátrio como a dignidade da pessoa humana e a liberdade de dispor do próprio corpo. Artigo 217-A Com base nesse entendimento, o juiz Valderi de Andrade Silveira, da Comarca de Campestre (MG), decidiu absolver um

Porque a “Blanco Advocacia”? Nossos clientes indicam e recomendam