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Arquivos diários: 10 de fevereiro de 2022

O QUE CARACTERIZA MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS?

De maneira geral, desde a promulgação da Constituição Federal, através do comando contido no inciso VII do § 1º, do Art. 225, o constituinte revelou de forma clara sua preocupação com o bem-estar dos animais, especialmente no que diz respeito a “vedação de práticas cruéis”. A legislação infraconstitucional seguiu a mesma linha de proteção, dispondo

VITÍMA SE RETRATA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E JUIZ PEDE O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO APÓS RECEBER DENÚNCIA

O 3° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília deferiu o pedido da defesa de um acusado para revogar a decisão de recebimento da denúncia por suposto crime de ameaça no contexto de violência doméstica para possibilitar a retratação da vítima. No caso, a defesa alegou que vítima e réu se reconciliaram logo

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