CRIME DE COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS Nos termos do disposto no artigo 29 da RDC n.º 226, de 30.04.2018 é proibida a importação, a exportação e a comercialização no território nacional de qualquer marca de produto fumígenos que não esteja devidamente regularizada na forma desta Resolução ainda que a marca se destine à pesquisa. …

CRIME DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SEM IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE 1. Introdução O Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) é um órgão responsável por regular e fiscalizar produtos no Brasil. A Portaria n.º 335/2011 do Inmetro, especificamente, estabelece requisitos de conformidade para diversos produtos importados. Uma das obrigações estipuladas é a necessidade de que os…

Advogado de Direito Penal O advogado de direito penal é aquele que atua na defesa de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com acusações criminais, investigações em inquéritos policiais, prisões em flagrantes, busca e apreensões, entre outras, realizadas por diversos órgãos ou repartições públicas federais, estaduais, em âmbito policial ou da justiça criminal. O  interessante é…

Direito Penal Econômico O grande desafio para os criminalistas que atuam na área do Direito Penal Econômico é limitar o poder do Estado nos limites da proteção de um bem jurídico carecedor de tutela. Dentro deste contexto sabe-se que atualização do Direito Penal é necessária, mas não pode ocorrer da forma desenfreada como se…