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É aquele que atua na defesa do réu quando acusação já foi formalizada pelo Ministério Público perante a justiça ou seja a pessoa deixou de ser investigada pela autoridade policial e passou a ser réu em uma ação penal. A partir daí, “obrigatoriamente” todos os atos processuais devem ser resolvidos e devidamente instruídos por um advogado criminalista. Nesse ponto, o primeiro ato decorre de uma intimação do Fórum Criminal para que o réu no prazo de 10 dias apresente sua defesa preliminar; daí por diante, todos os atos processuais serão de inteira responsabilidade do advogado devidamente constituído por seu cliente, que deverá tomar conhecimento de toda acusação e desenvolver juntamente com o ele teses defesa penal com a melhor proposta para o caso concreto.

Nesse ponto, é muito importante que o cliente conheça algumas fases processuais seja âmbito policial ou judiciário e o significado de algumas delas para melhor se situar quando for contratar um serviço jurídico ou uma defesa processual penal e seu devido acompanhamento, veja abaixo:

Inquérito Policial: Trata-se de uma investigação atribuída a Polícia Judiciária, exercida pelas autoridades policiais, policial preliminar ou preparatório da ação penal quando alguém pratica um fato definido como crime.

Indiciamento e  Interrogatório: É a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática a infração penal que está sendo apurada.

Prisão em flagrante: Ocorre, conforme o artigo 302 do Código de Processo Penal, quando o agente está cometendo a infração penal, ou acaba de cometê-la, e é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração, ou quando é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser o sujeito ativo.

Prisão Preventiva: Pode ser decretada no curso do inquérito policial ou da ação penal como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Prisão temporária, assim como a Prisão Preventiva, é uma espécie de prisão cautelar, porém aquela é prevista pela Lei 7.960 de 1989, enquanto esta se rege pelo Código de Processo Penal Brasileiro. Esta modalidade de prisão cautelar, conforme disposição do artigo 1º da Lei 7.960/89, somente será cabível quando a mesma for imprescindível para a investigação policial na fase do inquérito, quando o indiciado não tiver residência fixa , quando houver dúvida quanto a sua identidade e quando houver fundadas razões ou participação do indiciado nos crimes de Homicídio doloso, Sequestro ou cárcere privado, Roubo, Extorsão, Extorsão mediante sequestro, Estupro, Rapto violento, Epidemia com resultado morte, Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificada pela morte, Formação de Quadrilha, Genocídio, Tráfico de drogas e também nos crimes contra o sistema financeiro.

 Assistência da Família e Advogado: Apresentado o preso em situação de flagrância ou flagrante de delito à autoridade competente deverá previamente assegurar ao preso a comunicação com a família e assistência de um advogado.

Liberdade Provisória: Como em princípio ninguém pode ser recolhido a prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, o juiz pode conceder a liberdade provisória ao indiciado em inquérito policial preso em flagrante, mesmo antes do oferecimento da denúncia.

Concessão de Fiança pela Autoridade Policial: Somente é possível em casos de infração punida com detenção, prisão simples e nos caso de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Concessão de Fiança pelo Juiz: Ocorrerão nos demais casos, salvo nas hipóteses dos incisos do artigo 323 e 324 da lei 12403/2011.

Citação / Intimação do Réu: É o ato imprescindível pelo qual os acusados são cientificados que contra eles existem uma ação penal em andamento o qual terá no prazo legal a oportunidade de se defender da denúncia que lhe foi apresentada.

Habeas Corpus: O habeas corpus é um instrumento para advogados criminais solicitarem a liberdade provisória de seu cliente, que é quando a pessoa solicita para responder um processo em liberdade, uma vez que o habeas corpus é concedido em casos onde a liberdade está sendo proibida.

Habeas Corpus Preventivo: Esse tipo de habeas corpus é concedido apenas em uma situação de ameaça à liberdade de locomoção de uma pessoa, por isso ele é chamado de preventivo. Neste caso, ainda não há um fato consumado, é apenas para prevenir quando alguém está sendo coagido ou ameaçado, então, o juiz expede um salvo-conduto.

Habeas Corpus Liberatório ou Repressivo: O habeas corpus liberatório, também chamado de repressivo, tem o objetivo de afastar qualquer tipo de constrangimento ilegal à liberdade de uma pessoa. O habeas corpus é expedido por um juiz ou tribunal competente.

Livramento Condicional: É um recurso posto a disposição do Réu para que ele possa ser libertado da prisão antes do cumprimento total de sua penas se cumprido os requisitos previstos no Código Penal, artigo 83, sendo oito no total, de natureza objetiva e subjetiva.

Revisão Criminal: É um recurso de caráter geral ao qual o sentenciado pode se valer depois de transitado em julgado sua pena, com o objetivo desconstituir a Sentença Condenatória ou modificá-la para obter algum beneficio. Os requisitos para sua propositura estão previsto nos incisos de artigo 621 do Código de Processo Penal.

 

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