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Operação de cambio

É livre a compra e venda de moeda estrangeira dentro do país, desde que, seja feita por entidades legalmente autorizadas e em quantidades de valores definidos pelas normas do Banco Central.

A lei pune a Operação de Câmbio irregular que é aquela praticada no mercado negro sem autorização escrita da entidade emissora.

A prática de Crimes de Operação de Câmbio afeta sensivelmente o mercado nacional financeiro trazendo sérios riscos a Economia do país.

Operação Ilegal de Câmbio

As operações ilegais com Doleiros que nada mais são do que operadores do mercado paralelo ou ilegal de câmbio, que formam um sistema bancário informal e clandestino. Existem em vários países do mundo. Eles atuam no Brasil basicamente de cinco modos: compra e venda de dólares no mercado de balcão de modo ilegal, por meio das operações de dólar-cabo, administração de “caixa 2”, remessa de dinheiro por meio de contratos de importação fraudulentos e transformação de dinheiro eletrônico em dinheiro em espécie.

As pessoas físicas ou jurídicas em regra, procuram estes serviços com o objetivos de esconder dinheiro sujo e movimentações ilegais (lavagem de dinheiro). Uma empresa envolvida com corrupção por exemplo não pode simplesmente depositar na sua conta bancária os milhões de reais em propina que recebeu, porque isso poderia despertar a suspeita do banco e desencadear uma investigação. Por isso, ele buscará um “banco clandestino”, isto é, um doleiro, para lavar o dinheiro.

Lavagem de Dinheiro

A lavagem do dinheiro pode acontecer de diferentes modos. Por exemplo, quando uma pessoa ou empresa entrega o dinheiro para um doleiro, aquela pode pedir que este disponibilize o dinheiro no exterior em uma conta bancária indicada ou simule com empresas de fachada de negócios com aparências licitas, pode ainda, ter casos de contas bancárias abertas em nome de uma empresa offshore com sede em um paraíso fiscal, a qual é controlada de modo oculto. Mais tarde, esse dinheiro ilícito que foi para fora do País, acaba retornando de modo disfarçado, simulando, por exemplo, o investimento daquela empresa offshore em uma empresa brasileira de propriedade daqueles que estão praticando o crime. Para as autoridades públicas, parecerá um investimento estrangeiro em uma empresa nacional, enquanto na verdade é o retorno da propina enviada ao exterior.

Para isso, nosso escritório de advocacia criminal conta com uma equipe jurídica que está apta a assessorar e defender através de instrumentos jurídicos legais as entidades legalmente estabelecidas, casas de câmbio, doleiros particulares, empresários comerciantes, etc., que voluntariamente ou involuntariamente sejam acusadas desse delito. (Advogados criminalistas associados, advocacia criminal para empresas, advocacia criminal lava jato, advocacia penal empresarial) 

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