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Categoria: Artigos

O CRIME DE TERGIVERSAÇÃO SIMULTÂNEA NO PROCESSO FALIMENTAR A LUZ DO ARTIGO 397 CPP

  Os autores do processo falimentar normalmente são: o requerente do procedimento, o juiz, a empresa devedora, o síndico, os credores, o administrador judicial e o Ministério Público. Sabe-se que a Falência é um processo de execução coletiva movida contra um devedor (empresário), que atinge seu patrimônio muitas vezes com a alienação forçada de seus

ATENDIMENTO MÉDICO SELETIVO NÃO SE ENQUADRA EM CRIME DE CONCUSSÃO

Não é raro o envolvimento criminal de profissional da área da saúde pública com cobranças de honorários para prestação de serviços médicos particulares em ambiente diverso daquele oferecido pelo Sus. Os fatos normalmente ocorrem em decorrência da falta de esclarecimento pormenorizado aos familiares ou ao próprio paciente que ao procurar os serviços oferecido pelo Sus

PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICADO EM CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS ABSOLVENDO SUMARIAMENTE ACUSADO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu agente neste Juízo, ofereceu denúncia em face de ______________ e ____________, porquanto, no dia 30/11/2015, os denunciados teriam introduzido em território nacional dois frascos do medicamento Oxandroland, do Laboratório Landerlan (Paraguai), desacompanhados da documentação probante de sua regular importação. Assim agindo, os réus teriam violado o disposto no artigo 334-A, §1º, inciso II,

O PERIGO DO ARTIGO 56 DA LEI 9605/1998 E SUA INCIDÊNCIA PARA FINS PENAIS

Dispõe o artigo 56 da Lei 9605/98 o seguinte: Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena – reclusão,

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